Livros por autor: Congresso Nacional Brasileiro

Livro PDF CTB – Código de Trânsito Brasileiro: Atualizado até a LEI Nº 13.495, de 2017

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Congresso Nacional Brasileiro

Livro PDF Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015)

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Congresso Nacional Brasileiro

Livro PDF LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação: (9.394/96) – Atualizada até a Lei 13.010 de 2014

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Livro PDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) – Atualizado até a Lei 13.257 de 2016

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Livro PDF Estatuto do Idoso: LEI Nº 10.741/03 – Atualizada até a Lei nº 12.899 de 2013

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Livro PDF Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 – Atualizada até a Lei nº 13.146, de 2015

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Livro PDF Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 97 de 2017

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