PDF CTB – Código de Trânsito Brasileiro: Atualizado até a LEI Nº 13.495, de 2017 Congresso Nacional Brasileiro
PDF Novo Código Civil Brasileiro: (Atualizado até a Lei 13.151 de 2015) Congresso Nacional Brasileiro
PDF LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação: (9.394/96) – Atualizada até a Lei 13.010 de 2014 Congresso Nacional Brasileiro
PDF ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: (Lei 8.069/90) – Atualizado até a Lei 13.257 de 2016 Congresso Nacional Brasileiro
PDF Estatuto do Idoso: LEI Nº 10.741/03 – Atualizada até a Lei nº 12.899 de 2013 Congresso Nacional Brasileiro
PDF Código de Defesa do Consumidor: LEI Nº 8.078/90 – Atualizada até a Lei nº 13.146, de 2015 Congresso Nacional Brasileiro
PDF Constituição Federal: Atualizada até a Emenda Constitucional nº 97 de 2017 Congresso Nacional Brasileiro