Livros por autor: Leeaf

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Lei de Alimentos – Lei 5478

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Pregão Eletrônico – Decreto 5450

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Lei de Greve (Direito de Greve) – Lei 7.783

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis – Lei 8.112

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Regime Jurídico dos Servidores Públicos Compilado – Lei 8112

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Lei do FGTS – Lei 8.036

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Código Penal – Decreto-Lei Nº 2.848

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Código de Trânsito Brasileiro Compilado – Lei nº 9.503

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Código Civil 2002 – Lei nº 10.406

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Decreto-Lei 201

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Lei do Estágio – Lei 11.788

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Código Penal Compilado

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Lei Kandir – Lei Complementar Nº 87

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Código Eleitoral – Lei nº 4.737

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Lei Rouanet – Lei nº 8.313

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Código Civil Compilado

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