Livros por autor: Priscilla Emanuelle De Melo Cavalcante

Livro PDF Eficácia vinculante no controle de constitucionalidade em matéria tributária: Repetição Do Indébito, Ação Rescisória, Superação Do Precedente E Modulação De Efeitos

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Eficácia vinculante no controle de constitucionalidade em matéria tributária: Repetição Do Indébito, Ação Rescisória, Superação Do Precedente E Modulação De Efeitos

Priscilla Emanuelle De Melo Cavalcante