Livro: "A ação externa da União e a teoria de repartição de competências à luz da recente jurisprudência europeia: Dissertação de Mestrado em Direito Especialização em Ciências Jurídico-Políticas"
No presente estudo propõe-se uma análise dedicada à actuação externa da União Europeia, com enfoque no seu regime de repartição de competências, no qual a União surge na cena internacional, assumindo as suas vestes de actor global, com importantes implicações político-económicas para o comércio mundial. A União possui um papel crucial no panoramapolítico mundial, pelo que importa perceber de que forma se processa a divisão de competências/poderes entre a União Europeia e os Estados-Membros, bem como compreender em que matérias, se coloca a competência exclusiva da União, ou, por outro lado, a competência partilhada da União com os seus Estados-Membros. Assim, consideramos de particular interesse, explicitar a competência exclusiva implícita inerente à União que se encontra tipificada no direitoeuropeu e se manifesta enquanto uma concretização legal da jurisprudência elaborada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Cientes da necessidade de um fio condutor que estabeleça uma ponte entre as matérias inerentes a este assunto, consideramos pertinente dividir o presente trabalho em duas partes distintas. Destarte, começamos por fazer uma análise à teoria inerente ao tema em apreço, concluindo a nossa exposição numa viagem jurisprudencial de case-study quereflectem o estado da arte da divisão de competências no seio da ação externa da União.
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