No desenvolvimento do presente trabalho, examinam-se três questões jurídicasatuais e nucleares que se conjugam no esforço de apreensão dos fins pretendidospela norma constitucional da imunidade tributária dos livros, jornais, periódicose do papel destinado a sua impressão, questões essas que podem ser assim sintetizadas:(i) a natureza jurídica da imunidade tributária; (ii) o direito fundamentalà liberdade de expressão; e (iii) o significado do termo linguístico “livro” parafins de interpretação da exoneração constitucional tributária, precipuamente emrazão do surgimento do chamado “livro digital” ou “livro eletrônico”.
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Autor: Hélcio Lafetá Reis
