Alfândegas (Sínteses da legislação da UE) 2018
A união aduaneira constitui um dos principais fundamentos da União Europeia e está em vigor desde 1968. Significa a abolição das fronteiras entre os Estados-Membros aplicável a todo o comércio de mercadorias (artigo 28.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [TFUE]). Os direitos aduaneiros, bem como os encargos de efeito equivalente são proibidos entre Estados-Membros. Nas fronteiras externas, a pauta aduaneira comum, conjuntamente com a Pauta Integrada das Comunidades Europeias (TARIC), aplica-se às mercadorias provenientes de países não comunitários. As mercadorias em livre circulação na União Europeia devem respeitar as regras do mercado interno e determinadas disposições da política comercial comum. Para além disso, o Código Aduaneiro Comunitário e a união aduaneira garantem uma aplicação uniforme das normas por parte das autoridades aduaneiras dos Estados-Membros.
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Autor: The Law Library
