Livro: "ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DO PEDIDO PRINCIPAL E DO PEDIDO CAUTELAR"

A tutela de urgência, cujo objeto se ocupa de evitar danos, encontra-se dentro do contexto das tutelas provisórias, isto é: a tutela de urgência é espécie do gênero tutela provisória. O fundamento das tutelas provisórias reside no princípio da inafastabilidade da jurisdição, disposto no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal de 1988, in verbis: ‘a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito’.De tal modo, as tutelas provisórias, e por consequência de urgência, vêm a ser resultado de uma atividade jurisdicional de cognição sumária diante da presença do periculum in mora. A tutela de urgência será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.Não ocorre, vale lembrar, coisa julgada material, devendo a tutela de urgência ser confirmada quando da prolação da sentença. Feitas as devidas considerações, temos que a tutela de urgência se subdivide em cautelar e satisfativa. A tutela cautelar tem por objetivo preservar direitos, podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal), tendo em ambos casos por requisitos o fumus boni juris e o periculum in mora.Importa apontar que quando a tutela cautelar é requerida de forma antecedente, deverá constar qual será o pedido principal. O novo Código de Processo Civil a adotou um sistema misto, pelo qual existem as tutelas tipificadas (sistema típico: o Código prevê quais hipóteses permitem as cautelares e admite-se que o juiz conceda outras além daquelas) e admite-se que o juiz conceda outras além das tipificadas (sistema atípico: não existe nenhuma tipificação no Código das hipóteses que cabem cautelares, de modo que o juiz poderá deferir a tutela cautelar, adequada a evitar o perecimento do direito no caso concreto)A tutela satisfativa, também denominada de tutela provisória antecipada, visa assegurar a efetividade do direito material podendo ser antecedente/preparatória (antes do oferecimento do pedido principal) ou incidental (durante o trâmite do pedido principal).O fenômeno jurídico deriva do instinto de sociabilidade do ser humano, tornando necessária a normatização das relações entre as pessoas no convício social. E o direito está intimamente ligado à natureza do homem, que, desde as mais remotas eras, sentiu a necessidade de se congregar em grupos, com a finalidade de tornar mais fácil a própria existência, e de enfrentar e se sobrepor às dificuldades derivadas das constantes lutas contra os elementos naturais, resultando destes o conflito de interesses entre os próprios homens que se uniram em sociedade.