Livro: "Bem Jurídico e Proibição de Excesso como Limites à Expansão Penal (Teses de Doutoramento)"
SINOPSE:
Tendo em consideração que a referida expansão penal é um fenômeno negativo para as sociedades contemporâneas, o autor procurou apresentar fundamentos teóricos (políticos e jurídicos) para funcionarem como elementos destinados à contenção do poder punitivo. Para tal desenvolveu as categorias bem jurídico e proibição de excesso para servirem como instrumentos de limitação do poder punitivo, tanto na fase de produção legislativa como na atuação judicial.
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