Código Civil (Consolidado)Decreto-Lei n.º 47344Diário do Governo n.º 274/1966, Série I de 1966-11-25
Código de Processo CivilLei n.º 41/2013Diário da República n.º 121/2013, Série I de 2013-06-26
Versão à data de 2021-04-17
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