Atualizado a setembro de 2015Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (2015)
Legislação ComplementarLei n.º 39/2003, de 22 de Agosto Autoriza o Governo a legislar sobre a insolvência de pessoas singulares e colectivas
Decreto-lei n.º 53/2004, de 18 de março: Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Decreto-lei n.º 54/2004, de 18 de março: Sociedades de Administradores da Insolvência
Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto: Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial – SIREVE
Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro: Estatuto do Administrador Judicial
Portaria n.º 12/2013, de 11 de Janeiro: Taxa de utilização do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial
Portaria n.º 1039/2004 de 13 de Agosto: Anexos que acompanham o plano de pagamentos elaborado pelo devedor
Portaria n.º 51/2005, de 20 de Janeiro: Remuneração do administrador da insolvência
Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto: Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais
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Autor: Vitor Vieira
