Código de Defesa do Consumidor e Legislação Complementar. Formatação especial para facilitar a leitura em dispositivos móveis.Destaques:– Sumário navegável e leis e capítulos;– Sumário de Artigos com links diretos para cada artigo do CDC;– Mais de 300 questões das principais bancas examinadoras sobre o tema, com gabarito. Legislação complementar:DECRETO Nº 2.181/1997 – Sistema Nacional de Defesa do ConsumidorDECRETO Nº 6.523/2008 – Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC)DECRETO Nº 7.962/2013 – Contratos de Comércio EletrônicoLEI Nº 7.357/1985 – Lei do ChequeLEI Nº 12.414/2011 – Cadastro Positivo
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Autor: Congresso Nacional
