ATUALIZADO E COM ÍNDICE REMISSIVO! O Código de Processo Civil brasileiro é a lei que regulamenta o processo judicial civil no Brasil, estando em vigor desde o dia 18 de março de 2016. É o primeiro Código de Processo Civil brasileiro publicado em regime democrático, e o primeiro código brasileiro cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático. Contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil, ou seja, aqueles fora dos âmbitos penal, tributário, trabalhista e eleitoral, entre outros. Disciplina os prazos e recursos cabíveis e a forma como os juízes e as partes devem se conduzir no curso de uma ação civil.
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Autor: Lei Brasileira
