Versão digital do Código de Processo Penal, atualizado até a Lei nº 12.736 de 2012, que dá nova redação ao artigo 387, para a detração ser considerada pelo juiz que proferir sentença condenatória.– Formatação refinada;– Sumário com links diretos todos os artigos do Código;– Sumário de Livros e Títulos.
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Autor: Congresso Nacional
