Código de Processo Penal
Esta versão do Código de Processo Penal Brasileiro conta com os seguintes recursos para facilitar a sua consulta e torná-la mais prática:
✔ Índice com busca por Artigos, bem como de Títulos, Capítulos e Seções no texto da Lei; e
✔ Atualizações Automáticas.
Essa versão do Código de Processo Penal possui garantia de atualizações automáticas em até 48 horas após a publicação de novas leis que o atualizem no Diário Oficial da União.
Para tanto, certifique-se que seu dispositivo de leitura está adequadamente configurado para receber atualizações automáticas (lembrando que essa função também requer conexão de acesso à internet).
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Autor: Congresso Nacional
