Livro: "Código do Procedimento Administrativo (2015): Lei n.º 42/2014, de 11 de julho"
SINOPSE:
Esta obra inclui o Código do Procedimento Administrativo, diploma estruturante de toda a atividade da Administração Pública nas suas relações com os particulares,
Todos os diplomas incluem índice até ao nível do artigo, permitindo uma mais fácil navegação por parte do leitor.
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