O Código do Trabalho é a base jurídica que rege as relações laborais em Portugal entre trabalhadores e entidades empregadoras. O último Código do Trabalho está plasmado na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro e tem três títulos:TÍTULO I – Fontes e aplicação do direito do trabalhoTÍTULO II – Contrato de trabalhoTÍTULO III – Direito colectivoCÓDIGO DO TRABALHOLei n.º 7/2009Diário da República n.º 30/2009, Série I de 2009-02-12Código de Processo do Trabalho – Decreto-Lei n.º 480/99Diário da República n.º 261/1999, Série I-A de 1999-11-09Versão à data de 2021-05-07
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