Código PenalDecreto-Lei n.º 48/95Diário da República n.º 63/1995, Série I-A de 1995-03-15
Código de Processo PenalDecreto-Lei n.º 78/87Diário da República n.º 40/1987, Série I de 1987-02-17
Versão à data de 2021-04-17
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