O vigente Código Penal Militar (CPM), Decreto-Lei nº 1001, data de 1969, durante o comando da Junta Militar de 1969. O estatuto penal militar alcança os integrantes das Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, que devem obedecer e respeitar as regras militares. Atualizado com as modificações posteriores, seu formato Kindle facilita a consulta no dia a dia bem como na preparação para concursos da área jurídica.
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Autor: Legislador Nacional
