Lei da Super-Receita: atualizadapela Lei no 13.464/2017 – LC no 159/2017:Lei de Recuperação Fiscal dos Estados e do DistritoFederal – LC no 160/2017: Dispõe sobre convênioque permite aos Estados e ao Distrito Federal deliberarsobre a remissão dos créditos tributários Lei no 13.485/2017: Dispõe sobre o parcelamentode débitos com a Fazenda Nacional relativos àscontribuições previdenciárias de responsabilidadedos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios– Dec. no 9.109/2007: Regulamenta a Lei de RecuperaçãoFiscal dos Estados e do Distrito Federal– Novas Súmulas do STJ.
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Autor: Kiyoshi Harada
