“Os ilustres advogados e professores Gustavo Badaró e Juliano Breda organizameste livro de comentários à Lei de Abuso de Autoridade, no qual coletam preciosasconsiderações sobre os dispositivos legais, de sua própria autoria e também dosilustres advogados Alberto Zacharias Toron, Antonio Sérgio Pitombo, Fábio ToficSimantob, Marta Saad e Pierpaolo Bottini. Os comentários vêm em boa hora, afim de dirimir dúvidas e incertezas acerca da caracterização, da extensão e doconteúdo dos crimes de abuso de autoridade, que visam a constituir um importanteinstrumento de contenção do poder autoritário do Estado, que é exercidoprimordialmente com o emprego da norma penal. […] A repressão penal aoabuso de autoridade sempre esteve vinculada, portanto, a preservar a liberdade doscidadãos em face do poder autoritário do Estado. Esta é uma velha reivindicação dosentido utilitarista da norma penal, fruto do antigo liberalismo político, assentado nocontrato social.”Do prefácio
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