Livro: "COMENTÁRIOS À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Altera Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 Tratamento e Proteção de Dados Pessoais"

A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, publicada e sancionada em 15 de agosto de 2018 no Diário Oficial da União pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil e com entrada em vigor depois de decorridos 18 (dezoito meses – 1 ano e meio) de sua publicação oficial (art. 65), Lei Geral de Proteção de Dados – marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil. O tema mobilizou o Congresso Nacional principalmente depois do vazamento de dados dos usuários do Facebook, uma das maiores redes sociais, coletados pela empresa Cambrigde Analytica e usados nas últimas eleições nos Estados Unidos.
Sua aplicabilidade se dará a todas as empresas sediadas em território nacional cujo tratamento de informações seja realizado dentro do Brasil e igualmente aplicável a empresas com sede no exterior, desde que a operação de tratamento de dados seja realizada no território nacional.
O texto garante maior controle dos cidadãos sobre suas informações pessoais: exige consentimento explícito para coleta e uso dos dados, tanto pelo poder público quanto pela iniciativa privada, e obriga a oferta de opções para o usuário visualizar, corrigir e excluir esses dados.
A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, disciplina especificamente o relacionamento de responsáveis por bancos de dados com as pessoas físicas o qual estabelece restrições para instituições privadas e públicas que armazenem ou vierem a armazenar dados de internautas, consumidores, partes em um contrato, usuários de serviços públicos ou alvos de políticas públicas.
A correta aplicabilidade da prática jurídica e tecnológica dos preceitos estabelecidos na LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) conjuntamente com observância de sua correta exegese pelo Sistema Judiciário permitirá garantir estabilidade no campo judicial em caso de discussão jurídica do tema.