Livro: "Considerações Sobre a Lei Anticorrupção das Pessoas Jurídicas"

Atendendo às iniciativas internacionais de combate à corrupção, o Brasil acabou por aderir aos Tratados promovidos pela OCDE, pelas Nações Unidas e pela OEA, que tratam da matéria não apenas nas relações internas com o Poder Público dos países signatários, mas também, e, sobretudo, naquelas em que as empresas e organizações sociais mantêm com o plano internacional. O Brasil, ao promulgar, em fins de 2013, a Lei 12.846, torna efetiva sua adesão a esse esforço de combater um fenômeno que se manifesta gravemente nas atividades econômicas e sociais globalizadas: a corrupção internacionalizada, mediante meios que facilitam a sua dissimulação, pela circulação de recursos financeiros entre os diversos países e a criação de refúgios que levam ao incremento da prática em níveis mundiais. A jurisdição nacional de combate a essa atividade criminosa não basta mais, demandando a sua aplicação ultraterritorial para, somente assim, alcançar um resultado plausível e constante na luta contra esse delito que devasta as nações e seus povos, em razão do desperdício de recursos públicos, da degradação dos costumes políticos e sociais, numa ameaça ao regime Democrático deDireito que, ao invés de expandir-se, torna-se, no mundo todo, cada vez mais acuado pelas fortes migrações advindas da miséria, pelos radicalismos religiosos e pelo populismo. Este livro retrata e analisa de forma sistemática, sob o viés jurídico e seus efeitos sociais, a recente Lei Anticorrupção brasileira, dentro de uma rigorosa metodologia principiológica que torna a sua consulta fundamental para a compreensão de como será possível implementá-la como instrumento útil e essencial no combate à corrupção, no plano nacional e internacional.