Livro: "Da privacidade à proteção de dados pessoais: elementos da formação da Lei Geral de Proteção de Dados"

Muito bem-vinda a segunda edição do livro de Danilo Doneda, no momento em que o Brasil acaba de aprovar a sua primeira Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Afinal, a interpretação e aplicação adequada da lei requer a compreensão do contexto de surgimento e de desenvolvimento da dogmática de proteção de dados no Brasil e no mundo, contexto esse que é tratado de forma brilhante pelo autor.A presente obra, que já se tornou um clássico nessa seara no Brasil, inaugurou e contribuiu de forma decisiva para a consolidação de todo o debate acerca da regulação de fluxo de dados no país. Danilo Doneda demonstrou, de forma pioneira, que a moderna tecnologia da informação, ao intensificar o fluxo de informações, acarretou não apenas uma mudança quantitativa, mas uma alteração qualitativa no contexto social e normativo, “mudando a natureza e os eixos de equilíbrio na equação entre poder – informação – pessoa – controle”, o que passou a exigir igualmente a constituição de uma nova arquitetura jurídica para lidar com essa realidade informacional. A partir dessa constatação, o texto demonstra, de forma hábil, profunda e de leitura agradável, o percurso pelo qual a privacidade se transforma na disciplina de proteção de dados pessoais, mudança que nada tem de estética ou meramente nominal. Nesse percurso, a privacidade deixa de se caracterizar como direito meramente individual e de reclusão, na sua vertente do direito a ser deixado só (“right to be let alone”), para se transformar em um verdadeiro poder de controle do indivíduo sobre o fluxo informacional na sociedade, tendo implicações sociais profundas, relacionadas inclusive ao equilíbrio de poderes no sistema democrático. Central na obra de Doneda é que o eixo e o fundamento de toda a nova arquitetura normativa é sempre a proteção da pessoa, de sua dignidade e de sua autonomia, momento em que se nota a importante influência das ideias de Stefano Rodotà em seu texto. Na sociedade contemporânea, que passou a ser definida pela centralidade dos dados pessoais nos contextos social, econômico e político, o pleito de Danilo Doneda não é apenas louvável, mas absolutamente essencial: é preciso que o tratamento de dados pessoais seja harmonizado “com os parâmetros de proteção da pessoa humana presentes nos direitos fundamentais e funcionalizados por instrumentos regulatórios que possibilitem aos cidadãos um efetivo controle em relação aos seus dados pessoais, garantindo o acesso, a veracidade, a segurança e o conhecimento da finalidade para a qual serão utilizados”.Como se vê, a presente obra é de leitura obrigatória para todos aqueles que querem se aproximar ou se aprofundar no tema da proteção de dados pessoais.Laura Schertel Mendes