Livro: "DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA"

Em primeiro lugar cabe destacar a importância da desconsideração da personalidade jurídica e em que ela consiste. A desconsideração é, pois a forma de adequar a pessoa jurídica aos fins para os quais ela foi criada, ou seja, é a forma de limitar e coibir o uso indevido deste privilégio que é a pessoa jurídica. É uma forma de reconhecer a relatividade da personalidade jurídica das sociedades. Este privilégio só se justifica quando a pessoa jurídica é usada adequadamente, o desvio da função faz com que deixe de existir razão para a separação patrimonial.
O conceito será sustentado apenas enquanto seja invocado e empregado para propósitos legítimos. A perversão do conceito para usos impróprios e fins desonestos (e. g., para perpetuar fraudes, burlar a lei, para escapar de obrigações), por outro lado, não será tolerado. Entre esses são várias as situações onde as cortes podem desconsiderar a pessoa jurídica para atingir um justo resultado.
Em regra, de fato, a desconsideração da personalidade jurídica é feita em processo judicial, em especial com o regramento previsto no Novo CPC (arts. 133 e seguintes).No entanto, a Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupcão) permite que a autoridade administrativa, no âmbito de um processo administrativo desconsidere a personalidade jurídica, sempre que essa for utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos na Lei ou para provocar confusão patrimonial.
Com o Novo CPC, há uma novidade no que tange a desconsideração da personalidade jurídica: trata-se de intervenção de terceiros no processo, nos temos dos arts. 133 e 137 do NCPC.