Livro: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL COLETIVO"

O atual Código de Processo Civil de 2015 está estruturado para atender a prestação da tutela jurisdicional em relação aos direitos subjetivos individuais. Todavia, o processo civil, como instrumento à realização dos direitos, vem evoluindo a fim de acompanhar as dimensões dos direitos.As alterações legislativas supervenientes alteraram o sistema processual e, as ações coletivas desempenham um papel indispensável na realização do acesso à justiça. Mas, a existência de direitos difusos e coletivos requer um novo disciplinamento de seu necessário instrumento processual.Desde o último quartel do século passado, foi tomando vulto o fenômeno da ‘coletivização’ dos conflitos, à medida que, paralelamente, se foi reconhecendo a inaptidão do processo civil clássico para instrumentalizar essas megacontrovérsias, próprias de uma conflitiva sociedade de massas. Isso explica a proliferação de ações de cunho coletivo, tanto na Constituição Federal (arts. 5.o, XXI; LXX, ‘b’; LXXIII; 129, III) como na legislação processual extravagante, empolgando segmentos sociais de largo espectro: consumidores, infância e juventude; deficientes físicos; investidores no mercado de capitais; idosos; torcedores de modalidades desportivas, etc. Logo se tornou evidente (e premente) a necessidade da oferta de novos instrumentos capazes de recepcionar esses conflitos assim potencializado, seja em função do número expressivo (ou mesmo indeterminado) dos sujeitos concernentes, seja em função da indivisibilidade do objeto litigioso, que o torna insuscetível de partição e fruição por um titular exclusivo (MANCUSO, 2009, p. 379-380).O julgamento de demandas de massa pelo Judiciário se caracteriza pela apreciação dos direitos coletivos, entendidos como aqueles, conforme ‘titularidade é subjetivamente indeterminada, já que pertencentes a grupos ou classes de pessoas’, transcendendo a esfera individual, podendo receber feições de direito difuso, coletivo ou individual homogêneo (ZAVASCKI, 2009).