O elevado número de discussões fiscais e a especial proteção constitucional da relação jurídica tributária no Brasil implicam cuidadoso e diferenciado tratamento processual. Neste livro, o autor abrange as principais questões – teóricas e práticas – do Processo Administrativo e do Processo Judicial Tributário, abordadas sistemática – mente à luz da Teoria Geral do Direito Processual Tributário e seus princípios fundamentais. Esta 13ª edição traz novidades importantes para o processo administrativo tributário. Além disso, traz a análise das mais recentes de – cisões judiciais envolvendo a temática do livro.
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Autor: James Marins
