Livro: "DIREITOS DO ADOLESCENTE E AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS"

O ser humano possui, desde os primórdios da humanidade, a necessidade de obter espaço no âmbito social, a datar o estado de natureza, momento em que não havia uma adequação na organização político-social e a vida era composta da liberdade em seu sentido absoluto.
Contudo tal liberdade causava um modo de viver repleto de mecanismos de defesa, pois a liberdade absoluta que se tinha, causava uma falta dela mesma, em razão das invasões que poderiam ocorrer a qualquer momento, culminando numa constante batalha de proteção pelos bens que possuíam.
Face ao naturalismo, surge o Contrato Social, que teve Jean Jacques Rousseau e Thomas Hobbes como filósofos cardinais para o conceito, que se perfaz na ação de cada individuo ‘dar’ uma parcela de sua liberdade para que haja uma organização na esfera político-social, com a finalidade que os indivíduos tenham uma vida normatizada por regras, para que se viva de modo harmonioso e tenha o Estado como forma de impor essa organização e, que o mesmo tenha o papel de fazer jus as necessidades e anseios do povo, isto é, o povo é o soberano e o Estado tem por obrigação o representar.
A Revolução Francesa no século XVIII tinha como ideias imprescindíveis a igualdade, liberdade e fraternidade, que possuíram papel uno para a formação da democracia, que propõe o principio da isonomia como conceito basilar para a formação da sociedade.
A Constituição Federal brasileira surgiu em 1988, sendo um marco para a execução Estado Democrático de Direito, normatizando os direitos e garantias fundamentais do ser humano, que estão presente no art. 5º, e com seu avanço, perdura também os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente com a criação do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e o Conselho Tutelar que proporciona a égide desses mesmos direitos, face ao direito penal e civil que impõem a normatização e execução dos direitos e, possíveis consequências quando ocorrer seu desrespeito.