O Estado Democrático de Direito, como estabelece o Preâmbulo da Constituição Brasileira de 1988, destina-se a assegurar o ‘exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça’.Desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em 1948, os direitos fundamentais, e, mais tarde, os direitos sociais, passaram por uma profunda evolução sociológica e doutrinária. Mesmo no século XXI, ainda há uma forte hegemonia das liberdades individuais em detrimento dos direitos sociais.
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