Livro: "EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS IMPOSITIVAS NO ESTADO DE SÃO PAULO: Guia prático para gestores"

O presente trabalho tem por objetivo auxiliar os municípios/Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP (entidades) beneficiados, as secretarias/órgãos responsáveis e os parlamentares na execução de emendas parlamentares individuais no estado de São Paulo (EPI). Serão avaliadas estratégias e ações que podem tornar a instrução processual e sua execução eficaz e efetiva. Ao final, espera-se que todas as partes tenham condições de usufruir plenamente dos benefícios proporcionados pelas EPIs e incorporem a prática de captá-las e executá-las em suas rotinas.A correta execução destas emendas orçamentárias, apresentadas na LOA do ESP depende da ação de três atores: prefeitura ou OSCIP (entidades como ONGs, por exemplo), secretaria de estado/órgão responsável pela execução e deputados estaduais.As prefeituras ou OSCIP (entidades) são responsáveis pelo fornecimento da documentação necessária à instrução processual, da compra ou recebimento do material/serviço, utilização na atividade a que se destina e à prestação de contas junto à secretaria/órgãos estaduais responsáveis e aos órgãos de controle (Tribunal de Contas do Estado – TCE, Ministério Público etc). As secretarias de estado são responsáveis pela instrução processual destinada a executar as EPIs, pelo repasse ou utilização de recursos, financeiros ou materiais, e pelo controle e fiscalização da execução.Os deputados estaduais são responsáveis pela aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), da Lei Orçamentária Anual (LOA), pela indicação das EPIs ao fim a que se destinam na LOA, podendo propor alterações para melhoria dos projetos das LDO e LOA, além do acompanhamento da execução das EPIs junto aos municípios/OSCIPs (entidades) beneficiados(as) e secretarias/órgãos responsáveis pela execução.No primeiro capítulo será analisada a natureza jurídica das EPIs, por quem e como são definidas, como e onde são publicadas e o motivo pelo qual são obrigatórias.No segundo capítulo será avaliado o papel dos deputados estaduais na execução das EPIs. Verificar-se-á que eles são responsáveis por adequar o PPA, a LDO, a LOA, definir os municípios ou OSCIP (entidades) beneficiados(as) e acompanhar a execução da EPI.No terceiro capítulo serão analisadas as ações a serem executadas pelas secretarias/órgãos de estado responsáveis pela execução de EPI. Verificar-se-á que elas são responsáveis por analisar a viabilidade técnica da EPI, aceitando-a ou recusando-a, bem como por instruir o processo para sua execução. As secretarias/órgãos também podem atuar ativamente na captação de recursos junto aos parlamentares.No quarto capítulo serão analisadas as ações a serem adotadas pelos municípios/OSCIP (entidades) na execução das EPIs, uma vez que são responsáveis pelo envio da documentação necessária à instrução processual e pela execução do objeto, conforme o fim a que se destina. Podem atuar também junto aos parlamentares, solicitando a indicação de EPI .No quinto capítulo será analisada a instrução processual para a execução das EPIs no sistema “SP Sem Papel”, com foco especial nas ações da equipe responsável pela configuração do sistema, das equipes administrativa, técnica, orçamentária e jurídica.No sexto capítulo será avaliada a experiência da Casa Militar, que buscou recursos provenientes de EPI para aparelhar com equipamentos novos e modernos diversos municípios paulistas. Cada etapa da captação de recurso e instrução processual será analisada.Ao final verificar-se-á que a ação integrada entre as prefeituras/OSCIP (entidades), secretarias/órgãos de estado e deputados estaduais possibilita a efetiva execução das EPIs, de forma célere e transparente, garantindo que as populações beneficiadas usufruem dos bens/serviços disponibilizados por esta importante ferramenta de gestão pública.