Livro: "Ensaio Sobre Obrigação Legal e Autoridade"

O que quer que façam, todos os sistemas legais reconhecem, criam, variam e impõem obrigações. Isto não é um acidente: as obrigações são fulcrais para o papel social do direito e explicá-las é necessária para um entendimento da autoridade da lei e, portanto, da sua natureza. Não só existem obrigações na lei, como também existem obrigações para com a lei. Historicamente, a maioria dos filósofos concordou que estes incluem uma obrigação moral de obedecer , ou o queé geralmente chamado de “obrigação política”. Os voluntários defenderam que isto requer algo como uma sujeição voluntária à regra da lei, por exemplo, através do consentimento. Os não-voluntários negaram-no, insistindo que o valor de um sistema jurídico justo e eficaz é, por si só, suficiente para validar as alegações da lei. Ambas as linhas de argumentação foram recentemente objeto de um intenso escrutínio, e alguns filósofos negam agora que a lei tem direito a toda a autoridade que reclama por si própria, mesmo quando o sistema jurídico é legítimo e razoavelmente justo. Nesta perspetiva, há obrigações legais que alguns dos súbditos da lei não têm qualquer obrigação moral de cumprir.