Livro: "Estado de direito e paradigmas da administração pública: Tempo, relação e substância"

O presente texto visa determinar uma perspetiva integrada entre Estado, Estado de direito e administração pública, por um lado, e uma perspetiva distintiva entre os paradigmas atuantes na administração pública. A perspetiva é multidisciplinar, com prevalência da ciência jurídica e administrativa, e a abordagem metodológica é essencialmente qualitativa e parcialmente ensaística. A evolução da organização humana encerra em si diversas eras e sociedades que convivem com os respectivos sistemas políticos, societários e que, na maior parte delas, interagem entre si e se sobrepõem em dinâmicas comunicacionais e de auto-risco para a sua substância, função e relação com o mundo que as sustenta.Registou-se que, no plano alargado da doutrina, a dimensão burocrática ainda convive com a gestionária e estas com a actuante, mas emergente, governância. Tal como a sociedade do conhecimento e a “nova economia” não afastou a sociedade industrial; reportaram-se alguns sinais de transição do Estado, do poder político e da administração pública, verificando-se, ainda, a inter-referência dos três modelos de estruturação do sector público, ainda condicionado pela juridicização da acção política e governativa, sob a égide constitucional. Porém, a erosão do modelo de Estado vestfaliano, da sujeição governamental à heteronomia societária, e a gestão pública global ou de uma publicização dos negócios do Estado parece reclamada pela crescente tarefa colectiva de aperfeiçoar o planeta como se de um só mundo se tratasse, devendo-se vivê-lo e agindo de modo mais ético , responsável e proactivo , individual, familiar ou colectivo e vivencialmente transdisciplinar.Na sociedade contemporânea, a Administração Pública continua a desempenhar uma função essencial, prudente e estratégica na conformação social, sobretudo na defesa do interesse público, na ponderação dos valores da equidade e eficiência e na demarcação dos avanços dos interesses privados para a esfera pública, concomitante com o seu papel de moderador social. Não obstante, o padrão da gestão, administração e políticas públicas está a evoluir, e há algum consenso nessa mudança: de um modelo predominantemente procedimental e legalista, ou seja, assente no formalismo do Direito, para um paradigma de pro-acção e de resultados, ou seja, baseado na abordagem gestionária, mas tendente a um alargamento dos poderes jurídicos e sociais à sociedade civil interveniente, Governância, exigindo uma resposta estruturada, adequada e renovada pelos fins mínimos e essenciais do Estado de direito, da democracia e da socialidade.