O Estatuto Nacional da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, também conhecida por Lei Geral, foi instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dado às MPE’s nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal. A Lei apresenta diversos benefícios para o exercício das MPE`s, entre eles:a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, o chamado Imposto Simplesb) facilitações tributárias;c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;Além de diversos outros benefícios como estímulo à aquisição de inovações tecnológicas, facilitação no parcelamento de dívidas para adesão ao Simples Nacional (Imposto).
AMOSTRA GRÁTIS DO LIVRO PARA LER ONLINE
Que tal desfrutar de um trechinho do livro ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (LEI DO SUPERSIMPLES): LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 de forma totalmente gratuita e sem infringir os direitos autorais do autor ou da editora?
Disponibilizamos para download um trecho do livro para que você possa ter um gostinho do que encontrará na versão completa.
VERSÃO EM PDF
Leia a versão em PDF da Sinopse do livro ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (LEI DO SUPERSIMPLES): LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 de forma prática e simples, basta clicar agora mesmo no botão abaixo para ter um gostinho do conteúdo de forma completamente gratuita.
Pensou em um amigo que adoraria esse livro? Pode mandar o link para download sem preocupações, este documento é livre para compartilhamento.
A opinião de nossos leitores é muito importante para nós, se para você também é, clique no botão abaixo e descubra o que anda falando sobre o livro ESTATUTO DA MICRO E PEQUENA EMPRESA (LEI DO SUPERSIMPLES): LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006
Autor: Legislador Nacional
