No Brasil, o Estatuto do Desarmamento é uma lei federal (LEI Nº 10.826, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003) derivada do projeto de lei nº 292 (PL 1555/2003), de autoria do então senador Gerson Camata (MDB/ES) . Ela dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm além de definir crimes. DECRETO Nº 9.845, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.DECRETO Nº 9.846, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.DECRETO Nº 10.030, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019Aprova o Regulamento de Produtos Controlados.DECRETO Nº 10.628, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021Altera o Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Autor: Legislador Nacional
