A lei federal 6.815/80, também conhecida como “Estatuto do Estrangeiro”, é a norma que, juntamente com alguns dispositivos da própria Constituição Federal, regula a situação jurídica dos imigrantes estrangeiros no Brasil.Ela tem dispositivos sobre asilo, ingresso, retorno, deportação, expulsão, extradição e naturalização, entre outros institutos que afetam o estrangeiro no Brasil.Num tempo de crescente fluxo internacional de pessoas, sua importância só aumenta e seu conhecimento torna-se cada vez mais relevante.
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