Instituído pela Lei 10.741 em outubro de 2003, o Estatuto do Idoso visa a garantia dos direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos (art. 1º). Para tanto, aborda questões familiares, de saúde, discriminação e violência contra o idoso.DECRETO Nº 6.214, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007 regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso
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Autor: Legislador Nacional
