LEI Nº 6.880, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1980Dispõe sobre o Estatuto dos Militares, e dá outras providências.DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JULHO DE 2002Regulamenta a Medida Provisória nº 2.215-10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nºs 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
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Autor: Legislador Nacional
