Livro: "Ética negocial e compliance"

Há certo senso comum sobre os programas de compliance que tem obstruído mudanças substanciais de comportamento ético nos negócios. Ética negocial não se reduz à retórica em-presarial das “missões e valores” ou ao principialismo kantiano do doing the right thing, nem mesmo se pode confundir com desperdício de recursos corporativos. Os programas de com-pliance representam muito mais do que estratégias de detecção, apuração e reação às infrações econômicas. Os modelos regulatórios que fundamentam sua legitimidade em “mais” enforcement não apresentam evidências científicas sobre a efetividade da colaboração. E as autoridades fis¬calizadoras, apegadas à apresentação de volumetria como resultado, acabam se perdendo em certo fanatismo moral. Sob decisiva influência das ideias de William Laufer, neste livro são exploradas as noções de métrica de efetividade e compliance baseada em evidências científicas (evidence-based compliance). O estudo dos fundamentos da ética negocial servirá para a construção interdisciplinar dos pro¬gramas de compliance, buscando gerar novas experiências de aprendizagem cognitiva, explorar métricas e possibilidades de ação estratégica, identificar riscos, desenvolver novos padrões de comportamento, estruturar deveres, formular experimentos de intervenção e mecanismos san¬cionatórios condizentes com a natureza da infração e as condições concretas de cumprimento de dever. A exploração também se estende a estratégias possíveis de avaliação da tecnologia de compliance (códigos de conduta, liderança, departamentalização e funções do compliance officer, whistleblowing, treinamento e monitoramento, além de recomendações de gestão de crise). Neste livro, ética negocial e compliance encontram nas convergências com a criminologia econômica ar-gumentos consistentes sobre a organização social dos negócios e o exercício inteligente do contro¬le, permitindo delimitar o comportamento empresarial socialmente tolerável e gerar valor a partir do comportamento prossocial, cooperativo. O problema principal é que no Brasil, refletindo a falta de aprendizagem com a experiência his¬tórica internacional, insistimos na postura não colaborativa e grandes operações de enforcement in¬consistentes, que, por convencerem tão pouco, expõem a perigo a legitimação do sistema de justiça criminal. O mercado brasileiro parece ainda bastante refratário e, em grande medida, desorientado a respeito da cultura de compliance e da métrica de sua efetividade. Pouco se tem noticiado sobre medidas inovadoras de gestão e, na maioria dos casos, os programas de compliance acabam se confundindo com outros controles da empresa, reduzidos à “fachada” ou à aparência de “renovação ética”. É em função desse contexto que se discutem alternativas à educação executiva e formação de um referencial para a interpretação judicial dos programas de compliance.