Livro: "Fundamentação para o Pedido de Justiça Gratuita"
SINOPSE:
O pedido de gratuidade da justiça foi indeferido liminarmente, uma vez que os rendimentos mensais comprovados da parte autora superam o equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da da Previdência Social – RGPS, critério objetivo adotado pelo § 3º do art. 790 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452/43.Ocorre que o Novo Código de Processo Civil é claro ao determinar que a declaração é suficiente, além disso, trata-se de norma específica, podendo o juízo integrar a norma por analogia (no caso, com a CLT) somente em caso de omissão, por expressa previsão da LINDB. Assim, traçados tais apontamentos iniciais, espero que as fundamentações sejam de grande valia, isso porque elas são claras e suficientes para que todo e qualquer cidadão pagador de impostos tenha direito ao benefício da justiça gratuita por meio da verdadeira alegação de hipossuficiência.Por fim, informo que poderá ser feita menção ao Art.319, II do CPC para emendar a inicial se for o caso de pedido de comprovação posto logo após o protocolo da inicial e sem a citação da parte contrária.
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