Livro: "Habitação de Interesse Social em MT (Coletânea de Hab. e Des. Urbano Livro 1)"

No dia 01 de fevereiro de 2011, ao iniciar as atividades na SAHA–Secretaria Adjunta de Habitação de Interesse Social da SECID/MT-Secretaria de Estado das Cidades do Mato Grosso, elaboramos materiais didáticos para a cognição da equipe. A necessidade de bem mais prestar Pareceres em inúmeras demandas de natureza habitacional no Estado do MT, tornou especializado o instituto da habitação de interesse social, para atender com satisfação as causas destinadas ao povo hipossuficiente. Entende-se por habitação de interesse social uma série de soluções construtivas de moradia voltada à população de baixa renda. O termo tem prevalecido nos estudos de gestão habitacional, utilizado por várias instituições, agências e equivalentes. A SETAS/MT-Secretaria de Estado de Trabalho e Assistência Social do Mato Grosso, regulamentada pelo Decreto nº.1.209, de 02.07.2012, art. 3º, IV, 3, é o órgão responsável pela gerência de cadastro, controle e distribuição de unidades habitacionais. Como ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece, temos a pretensão de facilitar o acesso, à todos os Gestores Municipais, ao conhecimento da legislação referente à Política Estadual de Habitação de Interesse Social no MT. A palavra política aqui se encontra definida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, com vistas ao bem coletivo. Ela pode ser desenvolvida em parcerias com organizações não governamentais e, com a iniciativa privada, nos termos da lei. A Lei nº.11.124, de 16.06.2005 dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS), a nível estadual, implantada pela Lei nº.8.221/2004 (PEHIS), alterada pela Lei nº.8.539/2006, com regulamento no Decreto nº.8.187/2006. Para a execução da Política Estadual de Habitação de Interesse Social, faz-se necessária a sua interface com as normas que regem o parcelamento do solo urbano, o estatuto da terra, a política agrícola, a licitação e os contratos com a Administração Pública.