O presente trabalho pretende estudar o Imposto sobre a Propriedade de Veículo Automotor e os seus aspectos gerais e controversos, de acordo com a legislação tributária brasileira. Trata-se de um imposto de competência Estadual e, por isso, analisa-se a necessidade de Lei Complementar para a sua instituição e também a sua constitucionalidade para o fim de aplicá-lo a embarcações e aeronaves.
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Autor: Jean Fernandez
