1 – Atos de Improbidade Administrativa: Breve Histórico no Brasil e Previsão Constitucional da sua Punição. 2 – A Lei n. 8.429 de 2 de Junho de 1992 Conhecida como Lei de Improbidade Administrativa: Aspectos Gerais. 3 – Atos de Improbidade Administrativa que importam Enriquecimento Ilícito – art. 9º da Lei n. 8.429/92. 4 – Atos de Improbidade Administrativa que causam Prejuízo ao Erário – art. 10 da Lei n. 8.429/92. 5 – Atos de Improbidade Administrativa que violam Princípios da Administração – art. 11 da Lei n. 8.429/92. 6 – Improbidade Administrativa e Condutas Vedadas a Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei n. 9.504/97 (Lei das Eleições) art. 73 caput e parágrafo 5º. 7 – Atos de improbidade administrativa previstos no Estatuto da Cidade Lei n. 10.257/01 art. 52. 8 – As sanções aplicáveis aos autores de atos de improbidade administrativa e aos respectivos beneficiários diretos ou indiretos. 9 – Apuração administrativa e judicial de atos de improbidade administrativa. 10 – A Execução da Sentença Condenatória. 11 – A Prescrição.
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