Livro: "INDEFERIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ANÁLISE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NO PRAZO LEGAL"

Esse modelo de petição é descrito para que você possa conseguir resolver algumas questões relacionadas ao pedido de análise do benefício previdenciário no prazo de 90 dias. Por várias vezes me deparei em situações de que o juízo solicita a menção direta da Junta Comercial em que a Ação foi movida, ou em face do diretor da gerência executiva, entretanto, particularmente entendo que a teoria da encampação é suficiente para um bom entendedor.Neste norte, resolvi apresentar algumas soluções para questão específica do prazo de análise frente às decisões existentes, inclusive em sede de repercussão geral.Nota-se que é inviável para advogados que trabalham com processos de benefícios previdenciários ficarem esperando a boa vontade do governo em contratar servidores para que o pleito seja analisado em tempo.Logo, por várias vezes a demanda é “freada”, pois o advogado é compelido a aguardar o prazo que o juízo entende razoável para então ingressar no judiciário. Logo, fica por vezes aguardando meses até o pleito ser analisado pelo INSS.Bem verdade que em alguns casos o benefício é analisado muito rápido e a justiça é eficiente, entretanto, as vezes o advogado se depara com situações inusitadas, que particularmente entendo como tentativa de não permitir que o pleito seja levado ao judiciário.Diante disto, resolvi compartilhar um pouco dos fundamentos utilizados para advogados que tem enfrentado a negativa de seguimento dos mandados de segurança em decorrência da alegação de falta de interesse de agir ante à falta do indeferimento ou falta de violação do prazo legal de análise.