A obra discorre sobre as multas tributárias federais previstas no art. 44 da Lei 9.430/96 – Multa de Ofício, Multa de Ofício Qualificada, Multa de Ofício Agravada e Multa Isolada – debatendo as questões centrais que as cercam, bem como as posições doutrinárias concretas e a abordagem jurisprudencial.
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