Livro: "“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO I – ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas"

Nos sete tomos em que esta obra se divide, o autor promove um amplo estudo do ITCMD, com ênfase na legislação paulista (Lei estadual nº 10.705/00, ambos os Regulamentos do ITCMD, Portaria CAT nº 15/03 e demais normas infrarregulamentares), tendo promovido, ao longo do texto, incursões por institutos do Direito Civil, naquilo em que eles são relevantes para o estudo do ITCMD. Foi feita também uma análise de jurisprudência selecionada, proveniente do STF, do STJ, do TJSP e do TIT do Estado de São Paulo, bem como foi analisado e comentado um grande número de Respostas a Consultas (elaboradas pela Consultoria Tributária da SEFAZ/SP) e de súmulas relacionadas com o imposto.Foi, também, elaborado um anexo específico, com a finalidade de apresentar ao leitor os principais institutos do Direito Civil, caso ele não tenha conhecimentos nessa área do Direito Privado.Por fim, os Projetos de Lei nº 250/20 e nº 529/20, atualmente em tramitação na ALESP, são objeto de análise e comentários, em sua totalidade.
A aquisição deste TOMO contempla os comentários feitos no “APÊNDICE”, a respeito da matéria aqui contida.
Neste TOMO I, apresenta-se uma breve história do ITCMD, por meio da qual se procura demonstrar que esse imposto é, em parte, desdobramento do antigo ITBI estadual, conforme já o reconheceu o próprio STF. Estuda-se, ainda, a atribuição constitucional de competência aos Estados e ao Distrito Federal, com ênfase para o significado e o alcance das expressões “transmissão ‘causa mortis’” e “transmissão por doação”.Inicia-se a análise da Lei estadual nº 10.705/00 e do Regulamento do ITCMD (Decreto estadual nº 46.655/01), procurando demonstrar que essa legislação, embora contemple regra a respeito da incidência do imposto, não contempla regra relacionada à ocorrência do fato gerador. Ainda, sob a óptica da incidência do imposto, estudam-se as figuras do excesso de quinhão, do excesso de meação e da partilha da herança.Analisa-se, ainda, o conteúdo do PL nº 529/20, no que diz respeito à proposta de criação de dispositivos a respeito do fato gerador do ITCMD.