Livro: "“ITCMD – Imposto sobre Heranças e Doações” (TOMO VII – ATUAL. ATÉ PL Nº 529/20 – AGO/20): Comentários à legislação paulista, jurisprudência judicial e administrativa, respostas a consultas e súmulas"

Nos sete tomos em que esta obra se divide, o autor promove um amplo estudo do ITCMD, com ênfase na legislação paulista (Lei estadual nº 10.705/00, ambos os Regulamentos do ITCMD, Portaria CAT nº 15/03 e demais normas infrarregulamentares), tendo promovido, ao longo do texto, incursões por institutos do Direito Civil, naquilo em que eles são relevantes para o estudo do ITCMD. Foi feita também uma análise de jurisprudência selecionada, proveniente do STF, do STJ, do TJSP e do TIT do Estado de São Paulo, bem como foi analisado e comentado um grande número de Respostas a Consultas (elaboradas pela Consultoria Tributária da SEFAZ/SP) e de súmulas relacionadas com o imposto.Foi, também, elaborado um anexo específico, com a finalidade de apresentar ao leitor os principais institutos do Direito Civil, caso ele não tenha conhecimentos nessa área do Direito Privado.Por fim, os Projetos de Lei nº 250/20 e nº 529/20, atualmente em tramitação na ALESP, são objeto de análise e comentários, em sua totalidade.
A aquisição deste TOMO contempla os comentários feitos no “APÊNDICE”, a respeito da matéria aqui contida.
Neste TOMO VII, analisamos as regras especificamente relacionadas à Administração Tributária, às Disposições Finais e Transitórias da Lei e do RITCMD, bem como às situações de cancelamento dos débitos fiscais em matéria de ITCMD.Foi feito um estudo aprofundado das regras relativas às notificações em matéria de ITCMD (art. 16 da Portaria CAT nº 15/03), mostrando os casos em que elas devem ser utilizadas.Também foram analisadas e comentadas as formas de lançamento do ITCMD e as regras de decadência e de homologação tácita desse imposto. Foram elaborados dois anexos, com os seguintes conteúdos: o ANEXO I reproduz o “Manual de Instruções para o Cálculo do Valor Venal da Terra Rural”, de autoria do IEA, e o ANEXO II, que é essencialmente ilustrado e que contém os principais institutos do Direito Civil, de interesse para o estudo do ITCMD.