A Medida Provisória nº 2.228-1/01 estabelece uma nova forma programática de apoio do Estado brasileiro ao audiovisual. Além de outras medidas, cria um novo órgão central – a Agência Nacional do Cinema (ANCINE) – como um órgão de regulação, fomento e fiscalização do mercado audiovisual brasileiro. Nesta publicação inédita, Marcelo Ikeda comenta detalhadamente esse importante marco legal, descrevendo, artigo a artigo, suas principais aplicações, desvendando para o leitor as implicações de cada um dos preceitos estabelecidos pela lei.
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Autor: Marcelo Ikeda
