LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997, chamada de Lei de Gestão de Recursos Hídricos; Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos; Lei das Águas, institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990.DECRETO Nº 10.000, DE 3 DE SETEMBRO DE 2019, dispõe sobre o Conselho Nacional de Recursos Hídricos.
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Autor: Legislador Nacional
