Livro: "Lei de Criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico – Lei 6.513/77: Atualizada – 2021"
SINOPSE:
Inclui:
– Lei de Criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico – Lei 6.513/77 atualizada até 2021
– Regulamento atualizado até o ano de 2021
– Destaques em cores diferentes nas alterações ocorridas no texto legal
– Índice remissivo de cada título, capítulo, seção e subseção facilitando a busca e empreendendo rapidez na pesquisa e estudo
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