A Lei 6.015/73 dispõem todos os registros públicos em nosso país. Trata-se de uma lei de alcance nacional que assegura a autenticidade, a segurança e a eficácia dos atos jurídicos relativos às questões dos registros públicos, quais sejam: registro civil de pessoas naturais, registro civil de pessoas jurídicas, registro de títulos e documentos, registro de imóveis e registro de propriedade literária, científica e artística.
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Autor: Congresso Nacional
