A lei federal nº 13.709 de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) foi criada sob a influência do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).De um modo geral, a LGPD visa proteger os dados pessoais das pessoas naturais contra atos praticados por pessoas naturais ou jurídicas, de direito público ou privado, nacionais ou internacionais, aplicando sanções administrativas por meio da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão criado excepcionalmente para fiscalizar e punir quem realiza o tratamento dos dados pessoais e, eventualmente, infringe preceitos dessa lei.Este livro se destina a qualquer leitor, ainda que leigo no tocante ao conhecimento jurídico, que queira entender o básico da Lei Federal nº 13.709/2018 sem firulas. As informações aqui presentes fazem referência apenas à LGPD através de uma reestruturação redacional da mesma, com o intuito tão somente de facilitar a compreensão pelo caro leitor.Ao final de cada capítulo, são apresentadas 10 questões de autoria própria simulando indagações que possam ser formuladas em certames pelo Brasil. Elas servem para solidificação do conhecimento adquirido ao longo da obra.Aprecie a leitura.
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Autor: Wesley Estrela
